Legislação Meios de Pagamento - Estados e Decretos
A legislação é determinada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado onde você está localizado. Recomendamos que você consulte a sua contabilidade para identificar se o seu restaurante está enquadrado na obrigatoriedade dos meios de pagamento eletrônicos integrados a emissão de nota fiscal. Segue abaixo os estados que obrigam o seu uso:
Alagoas (AL): Decreto 59295 de 07/06/2018
Ceará (CE): Decreto 36.633 de 21/05/2025
Goiás (GO): Instrução Normativa nº 1608/25
Mato Grosso (MT): Decreto 599 de 28/12/2023
Paraíba (PB): Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba, Art. 671
Pernambuco (PE): Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco, Art. 149
Rio Grande do Sul (RS): Instrução Normativa IN 081/22 e decreto 56.670 de 26/09/2022 https://atendimento.receita.rs.gov.br/notaintegrada
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